Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 467

Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/467·Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/12/2010
Admissão14/12/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2010
Anúncio15/12/2010
Votação na generalidade15/12/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade15/12/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global15/12/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Requerimento dispensa redação final15/12/2010
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao Projecto de Lei n.º 467/XI/2.ª (PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)15/12/2010
Envio para promulgação16/12/2010
Promulgação28/12/2010
Referenda29/12/2010
Envio INCM10/01/2011
Lei (Publicação DR)14/01/2011