Rejeitado
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro).
XI/440·Projeto de Lei·15 de dezembro de 2010·Plenário 31
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSD
Abstenção
CDS-PP