Aprovado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·14 de janeiro de 2011·Plenário 39
1 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
PSDCDS-PP