Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A

Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV)

Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 9.º-A

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 1 do artigo 9.º-B

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 2 do artigo 9.º-B

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 9.º-C

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-B

N.º 2 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

N.º 1 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 97.º-A

Artigo 12.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

N.º 1 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

N.ºs 2 e 3 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

Artigo 21.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

N.º 1 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)

Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-C

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-F

Proposta de elimionação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-I

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 3 do artigo 12.º-I

Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 4 do artigo 12.º-I

Proposta de alteração, apresentada pelo PCP para o artigo 32.º

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)