Rejeitado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 4 do artigo 12.º-I
1 a favor1 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
PS
Abstenção
PSDBEPCPPEV