Aprovado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBEPEV
Contra
PSPCP