Aprovado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta de alteração, apresentada pelo PCP para o artigo 32.º
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP