Rejeitado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta de elimionação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-I
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PPPCPPEV
Contra
PSPSD
Abstenção
BE