Aprovado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A
Por unanimidade