Rejeitado
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
XI/47·Proposta de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-B
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD