Aprovado
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades.
XI/446·Projeto de Lei·4 de fevereiro de 2011·Plenário 48
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias
Por unanimidade