Aprovado
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades.
XI/446·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 279/XI/1.ª (BE), 402/XI/1.ª (PPD/PSD) e 446/XI/2.ª (CDS-PP)
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Abstenção
PS