Rejeitado
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".
XI/81·Apreciação Parlamentar·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 81/XI (CDS-PP))
2 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBE
Abstenção
PCPPEV