Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 81

Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".

Envio à Comissão para fixação da Redação final19 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Apreciação Parlamentar · XI/81·Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".Envio à Comissão para fixação da Redação final

Percurso legislativo

Entrada19/01/2011
Admissão20/01/2011
Anúncio21/01/2011
Apreciação de Decreto-Lei18/02/2011
Baixa comissão especialidade18/02/2011
Requerimento avocação plenário06/04/2011
Aprovado
Requerimento apresentadados pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apreentadas para os artigos 13.º e 15.º, constante do artigo 2.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Discussão especialidade06/04/2011
Votação na especialidade06/04/2011
Rejeitado
Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 81/XI (CDS-PP))
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBE
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/2011
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".