Aprovado
Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
XII/102·Projeto de Lei·9 de dezembro de 2011·Plenário 48
Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias
Por unanimidade