Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 102

Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Lei (Publicação DR)24 de novembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/102·Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/11/2011
Admissão25/11/2011
Anúncio25/11/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/2011
Discussão generalidade07/12/2011
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)09/12/2011
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade09/12/2011
Votação na generalidade30/03/2012
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPEV
Contra
BE
Abs.
PCP
Votação na especialidade30/03/2012
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPEV
Contra
BE
Abs.
PCP
Votação final global30/03/2012
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPEV
Contra
BE
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/04/2012
Decreto (Publicação)13/04/2012
Envio para promulgação19/04/2012
Promulgação04/05/2012
Referenda07/05/2012
Envio INCM09/05/2012
Lei (Publicação DR)17/05/2012