Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 108

Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia

Votação na generalidade6 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/108·Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União EuropeiaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/12/2011
Admissão07/12/2011
Anúncio07/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/2011
Discussão generalidade07/12/2011
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)09/12/2011
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade09/12/2011
Votação na generalidade30/03/2012
Rejeitado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCP
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia