Rejeitado
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia
XII/108·Projeto de Lei·30 de março de 2012·Plenário 91
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCP