Aprovado
Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
XII/102·Projeto de Lei·30 de março de 2012·Plenário 91
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPEV
Contra
BE
Abstenção
PCP