Aprovado
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
XII/151·Projeto de Lei·10 de fevereiro de 2012·Plenário 71
Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo BE relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XII/1.ª (BE)
Por unanimidade