Votações›XII/47

Aprovado

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

XII/47·Proposta de Lei·17 de fevereiro de 2012·Plenário 74

2 a favor4 contra1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

Miguel Coelho (PS)

A favor

PSDCDS-PP

Contra

PCPBEPEVMiguel Coelho (PS)

Abstenção

PS

Iniciativa

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.Ver iniciativa →