Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 47

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Retificação à lei (Publicação DR)10 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/47·Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.Retificação à lei (Publicação DR)
Texto inicial substituído a pedido do autor (inclui errata)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2012
Admissão10/02/2012
Anúncio10/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/02/2012
Discussão generalidade16/02/2012
Votação na generalidade17/02/2012
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVMiguel Coelho (PS)
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer da ALRAA28/02/2012
Parecer da ALRAM05/03/2012
Votação final global01/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/06/2012
Decreto (Publicação)03/07/2012
Envio para promulgação09/07/2012
Promulgação29/07/2012
Referenda31/07/2012
Envio INCM02/08/2012
Lei (Publicação DR)14/08/2012
Retificação à lei (Publicação DR)12/10/2012