Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 221
Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
Votação Deliberação10 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada10/02/2012
Admissão13/02/2012
Baixa comissão para discussão13/02/2012
Anúncio15/02/2012
Publicação15/02/2012
Apreciação16/02/2012