Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 170
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
Parecer da ALRAM10 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Parecer da ALRAM
Percurso legislativo
Entrada10/02/2012
Admissão13/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/02/2012
Anúncio15/02/2012
Publicação15/02/2012
Discussão generalidade16/02/2012
Parecer da ALRAA28/02/2012
Parecer da ALRAM05/03/2012