Aprovado
Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
XII/193·Projeto de Lei·9 de março de 2012·Plenário 83
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Abstenção
PSDCDS-PP