Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 193

Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.

Iniciativa Caducada2 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/193·Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/03/2012
Admissão06/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2012
Anúncio07/03/2012
Discussão generalidade08/03/2012
Votação na generalidade09/03/2012
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Iniciativa Caducada22/10/2015
Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da… dirigida a crianças e jovens.