Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 195

Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.

Iniciativa Caducada2 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/195·Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/03/2012
Admissão06/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2012
Anúncio07/03/2012
Discussão generalidade08/03/2012
Votação na generalidade09/03/2012
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Iniciativa Caducada22/10/2015