Votações›XII/195
Aprovado

Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.

XII/195·Projeto de Lei·9 de março de 2012·Plenário 83
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Abstenção
PSDCDS-PP
Iniciativa
Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.Ver iniciativa →
Aprovado — Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.