Votações›XII/186

Aprovado

Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.

XII/186·Projeto de Lei·8 de junho de 2012·Plenário 119

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Por unanimidade

Iniciativa

Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.Ver iniciativa →

Aprovado — Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.