Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 186

Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.

Lei (Publicação DR)1 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/186·Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/03/2012
Admissão06/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2012
Anúncio07/03/2012
Discussão generalidade18/04/2012
Votação na generalidade20/04/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade20/04/2012
Votação final global08/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/06/2012
Decreto (Publicação)21/06/2012
Envio para promulgação28/06/2012
Promulgação12/07/2012
Referenda13/07/2012
Envio INCM17/07/2012
Lei (Publicação DR)24/07/2012
Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.