Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 203

Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.

Lei (Publicação DR)22 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/203·Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2012
Admissão27/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/03/2012
Anúncio28/03/2012
Discussão generalidade18/04/2012
Votação na generalidade20/04/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global08/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/06/2012
Decreto (Publicação)21/06/2012
Envio para promulgação28/06/2012
Promulgação12/07/2012
Referenda13/07/2012
Envio INCM17/07/2012
Lei (Publicação DR)24/07/2012
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula os… residentes no estrangeiro.