Rejeitado
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
XII/290·Projeto de Lei·12 de outubro de 2012·Plenário 11
3 a favor3 contra9 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Pedro Nuno Santos (PS)
Marcos Perestrello (PS)
Inês De Medeiros (PS)
Isabel Alves Moreira (PS)
Nuno André Figueiredo (PS)
Elza Pais (PS)
Acácio Pinto (PS)
Carlos Enes (PS)
Paulo Pisco (PS)
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
Pedro Nuno Santos (PS)Marcos Perestrello (PS)Inês De Medeiros (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Nuno André Figueiredo (PS)Elza Pais (PS)Acácio Pinto (PS)Carlos Enes (PS)Paulo Pisco (PS)