Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 290

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.

Votação na generalidade19 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/290·Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2012
Admissão20/09/2012
Anúncio20/09/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2012
Discussão generalidade03/10/2012
Votação na generalidade12/10/2012
Rejeitado
3 a favor3 contra9 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
Pedro Nuno Santos (PS)Marcos Perestrello (PS)Inês De Medeiros (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Nuno André Figueiredo (PS)Elza Pais (PS)Acácio Pinto (PS)Carlos Enes (PS)Paulo Pisco (PS)
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