Aprovado
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.
XII/264·Projeto de Lei·7 de dezembro de 2012·Plenário 28
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 264/XII/1.ª (PS)
Por unanimidade