Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 264

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.

Retificação à lei (Publicação DR)29 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/264·Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.Retificação à lei (Publicação DR)
Título substituído, em 10-07-2012, a pedido dos autores.

Percurso legislativo

Entrada29/06/2012
Admissão04/07/2012
Anúncio04/07/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/2012
Discussão generalidade12/07/2012
Votação na generalidade13/07/2012
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade13/07/2012
Votação final global07/12/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 264/XII/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/12/2012
Decreto (Publicação)14/12/2012
Envio para promulgação20/12/2012
Promulgação03/01/2013
Referenda07/01/2013
Envio INCM09/01/2013
Lei (Publicação DR)14/01/2013
Retificação à lei (Publicação DR)25/01/2013
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.