Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 75

Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Retificação à lei (Publicação DR)21 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/75·Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/06/2012
Admissão25/06/2012
Anúncio27/06/2012
Discussão generalidade12/07/2012
Votação na generalidade13/07/2012
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
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Requerimento avocação plenário11/01/2013
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade11/01/2013
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Aprovado
Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
BE
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Votação final global11/01/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final21/01/2013
Decreto (Publicação)25/01/2013
Envio para promulgação31/01/2013
Promulgação13/02/2013
Referenda13/02/2013
Envio INCM15/02/2013
Lei (Publicação DR)21/02/2013
Retificação à lei (Publicação DR)19/03/2013