Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)

Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)