Aprovado
Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
XII/194·Projeto de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
Por unanimidade