Rejeitado
Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
XII/194·Projeto de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP