Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.º, artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º, do artigo 340.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.ºe do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.ºs 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal;

Votação do artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.º do texto final

Votação do artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP

Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) ao CPP

Votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.º do texto final

Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.º 3 e 4 do artigo 200.º (Proibição e imposição de condutas) do CPP

Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP

Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP)