Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.

Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final