Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 76

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

Lei (Publicação DR)21 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/76·Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/06/2012
Admissão25/06/2012
Anúncio27/06/2012
Discussão generalidade12/07/2012
Votação na generalidade13/07/2012
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global11/01/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/01/2013
Decreto (Publicação)30/01/2013
Envio para promulgação05/02/2013
Promulgação13/02/2013
Referenda13/02/2013
Envio INCM15/02/2013
Lei (Publicação DR)21/02/2013
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e… n.º 115/2009, de 12 de outubro