Rejeitado
Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
XII/266·Projeto de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP