Aprovado
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
XII/75·Proposta de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV