Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)