Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)