Rejeitado
Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
XII/317·Projeto de Lei·14 de dezembro de 2012·Plenário 31
2 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBE
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PCPPEV