Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 317
Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Votação na generalidade13 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/11/2012
Publicação16/11/2012
Admissão20/11/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/11/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/11/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/11/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/11/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2012
Anúncio21/11/2012
Parecer da ALRAM11/12/2012
Discussão generalidade12/12/2012