Rejeitado
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".
XII/536·Projeto de Resolução·14 de dezembro de 2012·Plenário 31
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP