Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 536

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".

Votação Deliberação15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/536·Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada14/12/2012
Admissão14/12/2012
Anúncio14/12/2012
Votação Deliberação14/12/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP